Mais foco no que importa

Estamos em um momento em que ou a economia ganha um aliado para se modernizar e crescer ou o desânimo tomará conta do ambiente empresarial, enraizando o já longo cenário de estagnação. Falo da reforma tributária. Em diferentes versões, ela tramita há décadas no Congresso. Agora, enfim, parece haver maioria para levá-la a cabo.

É preciso avaliar o significado de uma ampla mudança tributária para as empresas, portanto, para a sociedade. Investir ou não dependerá, em grande parte, do que se fará com esse sistema complexo e ineficiente como nenhum outro no mundo, segundo pesquisas do Banco Mundial. E sem investimento, especialmente em planos de negócios inovadores e em tecnologia, o país não sairá do lugar.

Por tais razões, a economia precisa de definições as mais claras possíveis sobre o que consistirão as reformas em discussão, uma na Câmara, outra no Senado. Muitas dúvidas ainda pairam no ar, lançando receios sobre o que já deveria conter apenas certezas.

A reforma trará todos os pontos essenciais, como a simplificação do sistema, extremamente oneroso para as empresas, e o fim da insegurança jurídica, causa de litígios tributários gigantescos?

Ela contemplará a substituição do cipoal de tributos sobre a produção e o consumo —tipo PIS/COFINS, IPI, ICMS, ISS— por um só imposto sobre o valor agregado, com unicidade de base tributável e de alíquota? Com muitas exceções, a simplificação será pífia.

Parece haver consenso sobre a mudança do regime de cobrança dos tributos sobre consumo da origem para o destino, assim como sobre o fim da cumulatividade e a desoneração das exportações e investimentos. Melhor não haver recaída quanto a tais conceitos, já que se fala em manter outras distorções custosas e ineficazes, como a Zona Franca de Manaus. Ao menos se discute convergir para padrões internacionais o teto de enquadramento do Simples.

Preocupante é o silêncio sobre a situação do contencioso tributário, que excede a casa do trilhão de reais. Considerando que os projetos em discussão preveem um tempo longo de transição para o novo regime (5 a 20 anos), durante o qual os dois sistemas conviveriam, pode-se supor que as disputas permanecerão por muitos anos, senão décadas, perpetuando as incertezas.

Caso esse ponto demore a ser equacionado, estaremos comprometendo os efeitos benéficos de uma boa reforma.

Como se vê, há muitas questões em aberto para que surja o sistema tributário justo, eficiente e sem as exceções que alguns reivindicam. O Brasil precisa da reforma tributária porque dela depende uma economia pujante. Além disso, se governo e Congresso deixarem de fazer agora o que deveria ter sido feito uns 20 anos atrás, o que já está difícil se tornará insuportável. Frustração no meio empresarial significa relutância em investir e empregar.

A síntese é que governantes e legisladores precisam focar o que é relevante, resistir a setores que querem tratamento diferenciado e evitar distrações, como a defesa de uma versão da antiga CPMF pelo Ministério da Economia.

Que, aliás, ainda não revelou a sua proposta para rever o IR das empresas, hoje totalmente assimétrico em relação à tributação na maioria dos países —24% entre os países do OCDE, 21% nos EUA, contra até 34% aqui.

É flagrante que já tarda uma comissão tripartite entre Executivo, Câmara e Senado, visando unificar as propostas em tramitação e recepcionar as questões pendentes —IR de empresas, contencioso tributário, prazo de transição entre regimes mais razoável etc. Não é pedir demais. É tão somente o que o nosso futuro demanda.